Política de Privacidade

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO DE DADOS

1. FINALIDADE

AKTA MOTORS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA., empresa brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 12.911.519/0001-00 com sede na Rua Senador Joaquim Ribeiro do Valle, 298 – Vila Leopoldina, São Paulo/SP, CEP: 05311-010, neste ato representada em conformidade com seus atos constitutivos, considerando:

I. Os fundamentos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre a proteção de dados pessoais:

a) o respeito à privacidade;
b) a autodeterminação informativa;
c) a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
d) a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
e) o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
f) a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor;
g) os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

II. o inteiro teor da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, denominada Lei de Acesso à Informação (LAI);

III. o inteiro teor da Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, denominada Marco Civil da Internet; e Compromete-se, tornando pública e acessível a seus Clientes, demais partes interessadas e público em geral a presente DECLARAÇÃO DE POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que contém informações a respeito do modo como trata, total ou parcialmente, de forma automatizada ou não, os dados pessoais, e que passa a vigorar nos termos a seguir.

Esta Política de Privacidade poderá ser atualizada em decorrência de eventual atualização normativa. A versão mais recente da Política de Privacidade estará sempre disponível nesta página. É possível verificar a “data de início de vigência” publicada na parte superior para verificar quando ocorreu a última atualização da Política de Privacidade.

Se utilizar um serviço de terceiros receberemos seus dados pessoais através desse terceiro que serão utilizados em conformidade com a legislação acima apresentada.

2. DEFINIÇÕES

Para os fins desta Declaração, entende-se por:

i. CATEGORIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO: forma de organização do tratamento da informação dentro da AKTA MOTORS, correspondente à chamada “classificação da informação”, em outras empresas, de modo a garantir unidade e coerência no tratamento de dados e informações;
ii. CLIENTE: pessoa natural ou jurídica que mantenha relação comercial –Cliente, fornecedor, prestação de serviços, funcionário ou outra - com a AKTA MOTORS, por meio de contrato de prestação de serviços, CLT ou qualquer outra forma;
iii. CONFIDENCIALIDADE: garantia de que a informação é e será acessível somente por pessoas autorizadas;
iv. CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS: capacidade da organização para continuar a entrega de produtos ou serviços em um nível aceitável previamente definido após eventuais incidentes de interrupção;
v. DADO PESSOAL: informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável;
vi. INTEGRIDADE: garantia da exatidão e inteireza da informação e dos métodos de seu processamento;
vii. PARCEIRO: pessoa jurídica com a qual a AKTA MOTORS mantém ou mantenha relação de cooperação recíproca, por meio de convênios, termos de cooperação ou similares;
viii. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO: conjunto de práticas e métodos voltados para a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação tratada no âmbito da organização;
ix. TITULAR: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
x. TRATAMENTO: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, cruzamento, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

3. PRIVACIDADE

A AKTA MOTORS atua em consonância com sua missão institucional, respeitando o direito à privacidade e visando o melhor uso da tecnologia da informação para a satisfação de seus(suas) Clientes e da sociedade, e a sustentabilidade e autonomia empresarial, garantindo a estabilidade e a continuidade de seus serviços.

Considera-se privacidade, para os fins desta DECLARAÇÃO, o atributo de certeza por parte do(a) Cliente e das demais partes interessadas em relação:

i. à forma limitada como os serviços, os sistemas, os processos e as pessoas do quadro de profissionais da AKTA MOTORS atuam e se comportam em relação a esses agentes; e<;li>
ii. à razoável expectativa de discrição e de preservação de seus interesses e informações de qualquer natureza.

3.1 EXCEÇÕES

Excluem-se do conceito de privacidade a informação:

i. pública por determinação legal;
ii. pública para o tratamento e uso compartilhado de dados de execução de políticas públicas;
iii. objeto de decisão judicial transitada em julgado, pela divulgação ou exibição da mesma;
iv. ostensiva com dever de segurança ativa;
v. ostensiva com dever de segurança passiva;
vi. já dada, por outros meios, ao conhecimento público;
vii. necessária à proteção da vida ou da incolumidade física de pessoas;
viii. necessária à tutela da saúde;
ix. havida e gerida no âmbito da relação de trabalho entre a empresa e seus colaboradores, fundamental ao exercício do poder diretivo; e
x. dados cadastrais necessários à legítima atuação da AKTA MOTORS em atendimento à sua missão institucional.

3.2 CATEGORIZAÇÃO DA INFORMAÇÃO

A AKTA MOTORS mantém modelo sistematizado de categorização da informação e zela pelo estrito sigilo das informações e dos dados que trata, sejam pessoais ou não, além de se manter alinhada com as boas práticas de segurança e trato tecnológico.

4. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A proteção de dados pessoais observa os princípios a seguir, no tocante à sua aplicação, gerenciamento e forma de interpretação:

4.1 PRINCÍPIO DA FINALIDADE

Toda e qualquer prática de tratamento de dados pessoais no âmbito da empresa condiz com a natureza, o escopo e a missão institucional, mas, sobretudo, é realizada em conformidade com a Lei.

4.2 PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO

O tratamento de dados pessoais no âmbito da AKTA MOTORS é feito com atenção aos direitos dos titulares de dados pessoais e aos requisitos contratuais e legais.

4.3 PRINCÍPIO DA ATUALIDADE

A presente DECLARAÇÃO é dinâmica e condizente com o estado da arte e deve ser lida e interpretada em sua versão última, publicada nesta página

4.4 PRINCÍPIO DA INTEGRIDADE

Os serviços prestados e produtos vendidos pela AKTA MOTORS são focados vestir o desejo dos consumidores com criatividade, a sua missão institucional, nos termos da lei, e em hipótese alguma devem convergir com interesses particulares ou diversos dos apresentados.

4.5 PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE

A AKTA MOTORS atua em prol de seus(suas) Clientes e não oferece, em relação a estes, qualquer grau de prioridade ou de não-prioridade uns acerca dos demais, especialmente no tocante à neutralidade desse tratamento, em relação a níveis de serviço garantidos, salvo nas hipóteses em que, por opção contratual, haja essa diferenciação de forma explícita.

4.6 PROTEÇÃO DE DADOS DO(A) CLIENTE

Os dados dos(das) Clientes da AKTA MOTORS são tratados com o devido sigilo quanto aos elementos manipulados, e em hipótese alguma serão fornecidos a terceiros – salvo nos casos de unidades administradas pelo AKTA MOTORS e/ou parceiros -, a exceção dos casos previstos em lei ou com o consentimento expresso do(a) Cliente.

Quaisquer dados dos(das) Clientes contratantes manipulados no âmbito da AKTA MOTORS, salvo disposição legal em contrário ou anteriormente armazenados na AKTA MOTORS, devem ser solicitados diretamente ao (à) Cliente.

5. CONFORMIDADE E GOVERNANÇA

5.1 CONFORMIDADE LEGAL

A AKTA MOTORS se declara:

i. em conformidade com a lei vigente e comprometido com a garantia de futura conformidade com o teor da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e
ii. aderente aos princípios supracitados e estabelece como escopo prioritário atingir a referida conformidade o mais cedo possível em relação à entrada da Lei em vigor.

5.2 GOVERNANÇA DE RISCOS, CONFORMIDADE E SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A AKTA MOTORS, em conformidade com a Lei, mantém adequado Programa de Segurança e Política Corporativa de Segurança da Informação, de Gestão de Riscos, Controle Interno e Conformidade, e de todo um substrato normativo interno relacionado à segurança da informação e às boas práticas de governança corporativa.

A AKTA MOTORS dispõe de instâncias de governança e gestão de Segurança da Informação, atuando em conformidade com os frameworks contemporâneos de melhores práticas.

6. TERMO DE USO DOS SERVIÇOS

A AKTA MOTORS poderá publicar regras específicas para cada serviço/produto, subordinadas aos princípios gerais desta DECLARAÇÃO, sem prejuízo das disposições constantes dos contratos celebrados.

Na ausência de regras específicas para um dado serviço/produto ou em caso de conflito entre essas, os contratos e a presente DECLARAÇÃO, prevalecerão os termos desta DECLARAÇÃO.

6.1 RESPONSABILIDADE

A AKTA MOTORS não se responsabiliza por práticas maliciosas ou pelo mau uso de conteúdo de outros sites, bem como por falhas na segurança de dados ou ilegalidades cometidas por terceiros, sejam estes parceiros ou não.

Assim, a AKTA MOTORS se compromete a oferecer o melhor em termos de segurança aos serviços que cada Cliente acessa, aplicando metodologias designadas como melhores práticas e adotando providências disponíveis no estado da arte em prol da segurança da informação.

6.2 COLETA DE INFORMAÇÕES

Para diversos serviços, a AKTA MOTORS coleta dados indispensáveis ao funcionamento das aplicações, como nome e CPF (ou Razão Social e CNPJ, no caso de Pessoas Jurídicas), endereço, e-mail, telefone(s) para contato, entre outros. O titular pode optar por não conceder alguma(s) dessas informações. Nessa situação, a aplicação avisará sobre as consequências da não-autorização tanto em termos das limitações ou negativa da prestação de serviços/venda de produtos como quanto à negação de acesso à aplicação, informando os motivos.

A AKTA MOTORS pode, ainda, coletar e armazenar informações sobre a navegação do titular, como endereço IP, páginas acessadas, histórico de navegação, geolocalização, tempo de permanência em sítios e características de dispositivos móveis. Informações de outras fontes, cadastros de parceiros também podem ser somados à nossa base de dados.

A coleta de dados dos(das) Clientes se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade e dependerá do consentimento do(a) Cliente, sendo este dispensável somente nas hipóteses previstas no art. 11, inciso II, da Lei Geral de Proteção de Dados.

6.3 TIPOS DE DADOS COLETADOS

6.3.1 DADOS INFORMADOS NO FORMULÁRIO DE CONTATO

Os dados eventualmente informados pelo(pela) Cliente que utilizar o formulário de contato disponibilizado no site, incluindo o teor da mensagem enviada, serão coletados e armazenados.

6.3.2 NEWSLETTER

6.3.3 PESQUISA DE QUALIDADE – SATISFAÇÃO DO CLIENTE

Através do site, e-mail e/ou telefone do cliente – via aplicativo de mensagens, eventualmente pode ser encaminhado um link à pesquisa de satisfação, sendo a resposta recebida forma anônima, sem relação com dados pessoais, sendo a pesquisa exclusivamente de uso interno.

6.3.4 DADOS SENSÍVEIS

A AKTA MOTORS poderá coletar os seguintes dados sensíveis dos Clientes:

- dados relativos à saúde do(s) cliente(s), seus empregados e /ou terceiros.
- dados bancários, dados e/ou documentos de pessoa jurídica e/ou pessoa física, dados comerciais (proprietário e/ou locatário, pagamentos recebidos e/ou efetuados), etc.

6.3.5 COLETA DE DADOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento expresso do(da) Cliente, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

6.3.6 FUNDAMENTO JURÍDICO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Ao utilizar os serviços da AKTA MOTORS, o(a) Cliente está consentindo com a presente POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de crianças menores de 16 (dezesseis) anos, apenas poderá ser feito, respetivamente, se devidamente assistidos ou representados. O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do(da) Cliente apenas será realizado em razão de interesse legítimo ou para as hipóteses previstas em lei, ou seja, dentre outras, as seguintes:

para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o(a) Cliente, a pedido do titular dos dados;
para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiro;
para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

7. FINALIDADES DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do(da) Cliente coletados pela AKTA MOTORS têm por finalidade facilitar, agilizar e cumprir os compromissos estabelecidos com o(a) Cliente e a fazer cumprir as solicitações realizadas por meio do preenchimento de formulários.

Os dados pessoais poderão ser utilizados, também, com uma finalidade comercial, para personalizar o conteúdo oferecido ao(à) Cliente, bem como para dar subsídio à AKTA MOTORS para a melhora da qualidade e funcionamento de seus serviços.

O site e/ou o nosso software recolhem os dados do(da) Cliente para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do (da) Cliente, principalmente para analisar ou prever características relacionadas às suas preferências pessoais, desempenho profissional, situação econômica, saúde, interesses, fiabilidade, comportamento, localização ou deslocamento, entre outros.

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta POLÍTICA DE PRIVACIDADE somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao(à) Cliente, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

8. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais do(da) Cliente serão conservados por um período não superior ao exigido para cumprir seus objetivos em razão dos quais eles são processados. Tomaremos medidas razoáveis para garantir que as informações sobre você fiquem disponíveis somente pelo tempo que for necessário para fins de processamento ou por mais tempo se exigido por qualquer contrato, pela lei aplicável ou para fins estatísticos, sujeito às proteções apropriadas.

O período de conservação dos dados são:

os que a lei determinar e, em caso de omissão da lei, pelo prazo de 05 (cinco) anos.

Os dados pessoais dos(das) Clientes apenas poderão ser conservados após o término de seu tratamento nas seguintes hipóteses: